AREsp 1732142 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não foi juntado, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, a segunda‑feira de Carnaval, nas Leis nºs 5.010/1966 e 11.697/2008, não se aplica à Justiça Comum estadual e a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP, relativa apenas à segunda‑feira de Carnaval, não abrange o caso, cuja decisão de origem foi publicada em 4/2/2020, após a modulação.

Parties
Agravante: ADEODATO PAIM ORSI - ESPÓLIO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado De Segunda Feira De Carnaval Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Modulação De Efeitos Prazo Recursal

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Parties

ADEODATO PAIM ORSI - ESPÓLIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a segunda-feira de Carnaval configura feriado aplicável à Justiça Comum estadual
  2. 2 Se a comprovação do feriado local pode ser produzida posteriormente ou deve constar no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP e seu alcance temporal e material

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não foi juntado, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, a segunda‑feira de Carnaval, nas Leis nºs 5.010/1966 e 11.697/2008, não se aplica à Justiça Comum estadual e a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP, relativa apenas à segunda‑feira de Carnaval, não abrange o caso, cuja decisão de origem foi publicada em 4/2/2020, após a modulação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.