AREsp 1655867 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e a agravante não juntou, no momento da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; ademais, o dia de Corpus Christi não é feriado nacional e, portanto, não dispensa a comprovação prévia.

Parties: Agravante: R. V. A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

R. V. A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão do expediente para aferição da tempestividade do recurso especial
2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (exceção da segunda-feira de carnaval)
3 Natureza jurídica do dia de Corpus Christi quanto a feriado nacional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negaram provimento ao agravo interno
Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade