AREsp 1687193 - ACORDAO

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O recurso especial foi reconhecido como intempestivo porque foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e a agravante não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; cópia extraída da internet não é suficiente para tal comprovação, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Admissibilidade de documento extraído da internet como prova de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi reconhecido como intempestivo porque foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e a agravante não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; cópia extraída da internet não é suficiente para tal comprovação, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.