AREsp 1673147 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, o recurso especial foi protocolizado fora do prazo e não pôde ter sua tempestividade comprovada posteriormente, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Expediente Forense, Comprovação Posterior, Artigo 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Expediente Forense Comprovação Posterior Artigo 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 relação entre dispositivo especial (art. 1.003, § 6º) e dispositivos gerais (art. 932, parágrafo único, e art. 1.029, § 3º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, o recurso especial foi protocolizado fora do prazo e não pôde ter sua tempestividade comprovada posteriormente, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por intempestividade do recurso especial.