AREsp 1746761 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo legal aplicável aos agravos regimentais em matéria penal é de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), contado em dias corridos conforme art. 798 do CPP; a decisão agravada foi publicada em 24/9/2020 e o agravo foi interposto em 16/10/2020, além de não haver pedido expresso anterior para que as publicações fossem feitas em nome diverso do advogado que figurou nas publicações anteriores, o que torna as publicações válidas.

Parties
Agravante: JOSE BEZERRA DA SILVA NETO; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Penal / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Em Dias Corridos, Publicação/intimação, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Recursos Intempestividade Contagem De Prazos Em Dias Corridos Publicação/intimação Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSE BEZERRA DA SILVA NETO

Agravante

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Penal / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental (5 dias)
  2. 2 Aplicabilidade do Novo CPC aos recursos internos em matéria penal
  3. 3 Contagem dos prazos em dias corridos nos processos penais (art. 798 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo legal aplicável aos agravos regimentais em matéria penal é de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), contado em dias corridos conforme art. 798 do CPP; a decisão agravada foi publicada em 24/9/2020 e o agravo foi interposto em 16/10/2020, além de não haver pedido expresso anterior para que as publicações fossem feitas em nome diverso do advogado que figurou nas publicações anteriores, o que torna as publicações válidas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.