AREsp 1797145 - DECISAO

AREsp 1797145 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 28/02/2020; agravo interposto em 08/05/2020), sendo obrigatório o cumprimento do prazo legal previsto no CPC, e inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação, se houver prévia fixação de honorários, de sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAK HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Prazos Processuais

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Parties

CAK HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação da regra sobre feriado local para contagem de prazo (comprovação no ato)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 28/02/2020; agravo interposto em 08/05/2020), sendo obrigatório o cumprimento do prazo legal previsto no CPC, e inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação, se houver prévia fixação de honorários, de sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC