AREsp 1675218 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, motivo pelo qual não se conhece do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Petição Eletrônica, Protocolo Eletrônico
Processual Civil Previdenciário Direito Tributário Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Petição Eletrônica Protocolo Eletrônico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por superação do prazo de quinze dias úteis
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015
  3. 3 Tempestividade aferida pelo protocolo da petição eletrônica nos termos da Resolução 10/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, motivo pelo qual não se conhece do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno por intempestividade