AREsp 1070935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o protocolo do agravo em juízo diverso constitui erro grosseiro e a correção do equívoco ocorrida após o decurso do prazo recursal não afasta a intempestividade, nos termos dos arts. 524 e 525 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: T.G.M. Turbinas Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Protocolo Em Juízo Diverso, Instrumentalidade Das Formas, Agravo Interno, Recursos
Processual Civil Intempestividade Protocolo Em Juízo Diverso Instrumentalidade Das Formas Agravo Interno Recursos

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Parties

T.G.M. Turbinas Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o protocolo do recurso em juízo diverso afasta a intempestividade quando a correção do equívoco ocorre após o decurso do prazo recursal
  2. 2 Responsabilidade pelo erro de protocolo e possibilidade de imputação ao serventuário
  3. 3 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas diante de erro grosseiro de protocolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o protocolo do agravo em juízo diverso constitui erro grosseiro e a correção do equívoco ocorrida após o decurso do prazo recursal não afasta a intempestividade, nos termos dos arts. 524 e 525 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno