AREsp 1725224 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense por feriado local, sendo a comprovação posterior admitida apenas em situação excepcional limitada à segunda-feira de Carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019).

Parties: Agravante: DIOMAR PONTES RUIZ FERRO; Agravante: OUTRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos

Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

DIOMAR PONTES RUIZ FERRO

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

1 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
2 Possibilidade de comprovação posterior limitada à segunda-feira de Carnaval e apenas até a publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019)
3 Aplicação da modulação de efeitos prevista no art. 927, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade