AREsp 1814850 - DECISAO

AREsp 1814850 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 03/07/2020, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 09/06/2020, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e não foi possível regularizar a intempestividade por falta de comprovação de feriado local no ato. Por consequência, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO CALEGARI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade Majoração De Honorários

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Parties

ANTONIO CALEGARI NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 03/07/2020, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 09/06/2020, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e não foi possível regularizar a intempestividade por falta de comprovação de feriado local no ato. Por consequência, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.