AREsp 1815286 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, não tendo sido comprovada, no ato, hipótese de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: LUIZ PAULO LEITE DE MATTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso / Decisão Monocrática
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
LUIZ PAULO LEITE DE MATTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial por decurso de prazo
- 2 Intempestividade do agravo por decurso de prazo
- 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade consoante data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos, não tendo sido comprovada, no ato, hipótese de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se. Intimem-se.
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