AREsp 1805056 - DECISAO

AREsp 1805056 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO GONCALVES DE ALFREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRUNO GONCALVES DE ALFREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se