REsp 1915021 - DECISAO

REsp 1915021 - DECISAO

O recurso foi interposto em 06/03/2020 após intimação do acórdão em 12/02/2020, estando assim fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não é conhecido, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAGLIARIN & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conhecimento do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

PAGLIARIN & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 06/03/2020 após intimação do acórdão em 12/02/2020, estando assim fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não é conhecido, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecimento do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.