AREsp 1777324 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido quanto à matéria relativa à intempestividade porque as razões do regimental não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada — a exigência de comprovação, no ato de interposição, do feriado local (art. 1.003, §6.º, CPC) — de modo que, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP e da Súmula 182 do STJ, impõe‑se o não conhecimento do recurso, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: LENON BORGES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Competência Do Presidente Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Processual Civil Direito Constitucional (princípio Da Colegialidade) Intempestividade Feriado Local Competência Do Presidente Do STJ Princípio Da Colegialidade Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

LENON BORGES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se a existência de feriado local pode ser comprovada após o ato de interposição do recurso
  3. 3 Competência do Presidente do STJ para não conhecer recursos antes da distribuição

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido quanto à matéria relativa à intempestividade porque as razões do regimental não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada — a exigência de comprovação, no ato de interposição, do feriado local (art. 1.003, §6.º, CPC) — de modo que, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP e da Súmula 182 do STJ, impõe‑se o não conhecimento do recurso, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.