AREsp 1710530 - ACORDAO

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O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige que a comprovação da ocorrência de feriado local ou da suspensão do expediente forense seja apresentada no ato de interposição do recurso; como o recurso especial foi protocolizado em 11/02/2020 sem a juntada de documento idôneo comprovando suspensão/feriado na data relevante, e documento extraído da internet não é suficiente, o agravo em recurso especial é intempestivo e o agravo interno que busca reformar a decisão deve ser desprovido. Ademais, as normas gerais que autorizariam a correção posterior do vício não prevalecem sobre a disposição especial do art. 1.003, § 6º; a modulação de efeitos decidida pela Corte Especial quanto a casos anteriores...

Parties
Agravante: TALITA CRISTINA PETRILLO PIRES DE ARAÚJO LOBO; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Expediente Forense, Suspensão De Prazo, Comprovação Da Tempestividade, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Feriado Local Expediente Forense Suspensão De Prazo Comprovação Da Tempestividade Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

TALITA CRISTINA PETRILLO PIRES DE ARAÚJO LOBO

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015 para sanar intempestividade

Ratio Decidendi

O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige que a comprovação da ocorrência de feriado local ou da suspensão do expediente forense seja apresentada no ato de interposição do recurso; como o recurso especial foi protocolizado em 11/02/2020 sem a juntada de documento idôneo comprovando suspensão/feriado na data relevante, e documento extraído da internet não é suficiente, o agravo em recurso especial é intempestivo e o agravo interno que busca reformar a decisão deve ser desprovido. Ademais, as normas gerais que autorizariam a correção posterior do vício não prevalecem sobre a disposição especial do art. 1.003, § 6º; a modulação de efeitos decidida pela Corte Especial quanto a casos anteriores...

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno