AREsp 1733695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo recursal (prazo de 15 dias úteis findou em 27.5.2020; protocolo em 4.6.2020) e a alegada suspensão de prazos em razão da pandemia, quando fora do período de suspensão previsto pela Resolução CNJ 313/2020 (19/3/2020 a 30/4/2020), não foi comprovada no ato da interposição, sendo impossível suprir essa falta por juntada posterior (documentos juntados apenas em 13.8.2020).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Pandemia (covid 19), Prova Da Suspensão No Ato Da Interposição
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Pandemia (covid 19) Prova Da Suspensão No Ato Da Interposição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal
  2. 2 Efeito da suspensão de prazos em razão da pandemia e necessidade de comprovação no ato da interposição
  3. 3 Impossibilidade de suprir a falta de comprovação por juntada posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo recursal (prazo de 15 dias úteis findou em 27.5.2020; protocolo em 4.6.2020) e a alegada suspensão de prazos em razão da pandemia, quando fora do período de suspensão previsto pela Resolução CNJ 313/2020 (19/3/2020 a 30/4/2020), não foi comprovada no ato da interposição, sendo impossível suprir essa falta por juntada posterior (documentos juntados apenas em 13.8.2020).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno