EmbExeMS 12215 - ACORDAO
O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (parte agravante intimada em 16/10/2019; prazos suspensos em 31/10/2019 e 1º/11/2019; agravo interposto em 11/11/2019), sendo, portanto, intempestivo e inadmissível nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC; Agravada: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade, Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS, Coisa Julgada, Efeitos Do Título Exequendo, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC
Agravante
UNIÃO
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno por violação do prazo de 15 dias úteis
- 2 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC
- 3 Efeitos da coisa julgada quanto ao rol de associados
Ratio Decidendi
O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (parte agravante intimada em 16/10/2019; prazos suspensos em 31/10/2019 e 1º/11/2019; agravo interposto em 11/11/2019), sendo, portanto, intempestivo e inadmissível nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment