AREsp 1807942 - DECISAO

AREsp 1807942 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tornando-o manifestamente intempestivo, e a hipótese de regularização não foi possível por faltar comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIZ DIAS CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

WASHINGTON LUIZ DIAS CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 Obrigatoriedade da comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tornando-o manifestamente intempestivo, e a hipótese de regularização não foi possível por faltar comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.