AREsp 1816742 - DECISAO

AREsp 1816742 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ISTOEDIO CAETANO BELIZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

ISTOEDIO CAETANO BELIZARIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil vigente à época da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do...