AREsp 1623559 - ACORDAO

AREsp 1623559 - ACORDAO

A agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência dos feriados alegados por meio de documento idôneo, limitando-se a juntar calendário extraído da página do Tribunal de origem; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal prova deve constar no momento da interposição e não pode ser suprida posteriormente, razão pela qual o agravo interno não merece provimento por manifesta intempestividade.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Por Documento Idôneo, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Por Documento Idôneo Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de calendário extraído da página do Tribunal de origem é suficiente para comprovar suspensão de prazos por feriado local
  2. 2 Se a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser realizada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se a intempestividade pode ser sanada posteriormente ou corrigida em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência dos feriados alegados por meio de documento idôneo, limitando-se a juntar calendário extraído da página do Tribunal de origem; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal prova deve constar no momento da interposição e não pode ser suprida posteriormente, razão pela qual o agravo interno não merece provimento por manifesta intempestividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao agravo interno, por não ser manifestamente inadmissível ou improcedente.