AREsp 1728305 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015 iniciou em 14/09/2020 e encerrou em 02/10/2020, enquanto o protocolo ocorreu em 05/10/2020, extrapolando o prazo legal.

Parties
Agravante: EVILAZIO SARTORIO ALTOE; Agravante: OLIVIO GERALDO ALTOE; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Contagem De Prazo, Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Contagem De Prazo Feriado Local

Case Brief

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Parties

EVILAZIO SARTORIO ALTOE

Agravante

OLIVIO GERALDO ALTOE

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015
  3. 3 Contagem de prazo e incidência de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015 iniciou em 14/09/2020 e encerrou em 02/10/2020, enquanto o protocolo ocorreu em 05/10/2020, extrapolando o prazo legal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.