AREsp 1445484 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após a publicação considerada em 20/09/2018, e o recurso só foi protocolado em 08/10/2018; aplicando-se o prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994 e 1.003 do CPC e o art. 798 do CPP, o apelo era intempestivo. Ademais, não se aplica o art. 219 do CPC em matéria penal, e é vedado ao STJ analisar questões constitucionais no recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SANDRO REGINATO SARTURI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Contagem De Prazos Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

SANDRO REGINATO SARTURI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 219 do CPC em matéria penal
  3. 3 Contagem de prazos segundo art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após a publicação considerada em 20/09/2018, e o recurso só foi protocolado em 08/10/2018; aplicando-se o prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994 e 1.003 do CPC e o art. 798 do CPP, o apelo era intempestivo. Ademais, não se aplica o art. 219 do CPC em matéria penal, e é vedado ao STJ analisar questões constitucionais no recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade