AREsp 1731900 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal; como o agravo em recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal (15 dias úteis), impõe-se reconhecer a intempestividade e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALVENIUS EQUIPAMENTOS TUBULARES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Juízo De Prelibação, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Juízo De Prelibação Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

ALVENIUS EQUIPAMENTOS TUBULARES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo é o único recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial na origem
  3. 3 Verificação da intempestividade do agravo em recurso especial interposto pela agravante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal; como o agravo em recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal (15 dias úteis), impõe-se reconhecer a intempestividade e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.