EmbExeMS 12215 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a agravante foi intimada em 16/10/2019, com suspensão de prazos em 31/10/2019 e 1º/11/2019, tendo o recurso sido interposto somente em 11/11/2019, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC; Agravada: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS, Embargos À Execução, Mandado De Segurança, Efeitos Da Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Tema 499/stf
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC
Agravante
UNIÃO
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno por intempestividade temporal
- 2 Efeitos da coisa julgada quanto ao alcance das decisões para associados
- 3 Necessidade de comprovação da filiação de pensionistas na data da propositura
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a agravante foi intimada em 16/10/2019, com suspensão de prazos em 31/10/2019 e 1º/11/2019, tendo o recurso sido interposto somente em 11/11/2019, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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