AREsp 1816936 - DECISAO

AREsp 1816936 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 19/12/2019 e o recurso especial foi interposto em 29/01/2020, prazo superior ao previsto (15 dias), nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; ademais, o art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016 não afasta a regra especial do art. 798 do CPP, que prevê continuidade e peremptoriedade dos prazos penais, de modo que o recesso apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais Penais, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Penais Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 em processos criminais
  3. 3 Efeito do recesso judiciário sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 19/12/2019 e o recurso especial foi interposto em 29/01/2020, prazo superior ao previsto (15 dias), nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; ademais, o art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016 não afasta a regra especial do art. 798 do CPP, que prevê continuidade e peremptoriedade dos prazos penais, de modo que o recesso apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.