AREsp 1769378 - ACORDAO

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Por ausência de documento idôneo comprovando, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense ou feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6.º do CPC, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VALTER LUIZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Momento De Interposição Do Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Momento De Interposição Do Recurso

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Parties

VALTER LUIZ DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para comprovação de suspensão do expediente forense ou feriado local
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente suspensão de prazos por portaria local
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6.º do CPC quanto à exigência de prova no ato de interposição

Ratio Decidendi

Por ausência de documento idôneo comprovando, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense ou feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6.º do CPC, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.