EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a agravante foi intimada em 16/10/2019, os prazos foram suspensos em razão da Portaria STJ/GP nº 335/2019 e da Lei nº 5.010/66, mas o agravo foi interposto apenas em 11/11/2019, ou seja fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, conforme certificado nos autos.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS, Servidor Público, Embargos À Execução, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Intempestividade Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS Servidor Público Embargos À Execução Mandado De Segurança

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno pelo decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeitos da coisa julgada/título exequendo quanto à abrangência aos associados listados
  3. 3 Necessidade de comprovação de filiação de pensionistas na data da propositura

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a agravante foi intimada em 16/10/2019, os prazos foram suspensos em razão da Portaria STJ/GP nº 335/2019 e da Lei nº 5.010/66, mas o agravo foi interposto apenas em 11/11/2019, ou seja fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, conforme certificado nos autos.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.