REsp 1917508 - DECISAO

REsp 1917508 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 10/07/2018 e interposição em 27/08/2018), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 10/07/2018 e interposição em 27/08/2018), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo impossível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.