EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC, apesar da suspensão de prazos nos dias 31/10/2019 e 1º/11/2019 pela Portaria STJ/GP nº 335/2019 e pela Lei nº 5.010/66, conforme certificado nos autos.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte (gdpgtas), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Tema 499/stf
Processo Civil Direito Administrativo Intempestividade Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte (gdpgtas) Coisa Julgada Honorários Advocatícios Tema 499/stf

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Efeitos da coisa julgada quanto à abrangência dos associados
  3. 3 Necessidade de comprovação de filiação de pensionistas na data da propositura

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC, apesar da suspensão de prazos nos dias 31/10/2019 e 1º/11/2019 pela Portaria STJ/GP nº 335/2019 e pela Lei nº 5.010/66, conforme certificado nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.