EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, mesmo considerando as suspensões certificadas, razão pela qual é intempestivo e deverá ser não conhecido, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Coisa Julgada, Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS, Embargos À Execução, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Tema 499/stf
Processual Civil Administrativo Intempestividade Coisa Julgada Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS Embargos À Execução Mandado De Segurança Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por extrapolação do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Alcance dos efeitos da coisa julgada em relação aos associados
  3. 3 Necessidade de comprovação da filiação de pensionistas na data da propositura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, mesmo considerando as suspensões certificadas, razão pela qual é intempestivo e deverá ser não conhecido, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.