AREsp 1683114 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente sem omissão, contradição ou obscuridade; o recurso especial originário foi considerado intempestivo por não comprovar feriado local no ato de interposição e não se trata de segunda-feira de carnaval (para a qual a Corte Especial admitiu prova posterior no período de transição), e embargos não são meio adequado para prequestionamento constitucional ou rediscussão do mérito.

Parties
Embargante/recorrente: LÚCIA DE FÁTIMA AIRES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prequestionamento, Transição Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prequestionamento Transição Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LÚCIA DE FÁTIMA AIRES MIRANDA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a não comprovação de feriado local/suspensão de expediente no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015) pode ser sanada posteriormente
  2. 2 Aplicabilidade da regra de transição reconhecida no REsp 1.813.684/SP apenas à segunda-feira de carnaval
  3. 3 Se embargos de declaração podem servir ao prequestionamento de dispositivos constitucionais para viabilizar recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente sem omissão, contradição ou obscuridade; o recurso especial originário foi considerado intempestivo por não comprovar feriado local no ato de interposição e não se trata de segunda-feira de carnaval (para a qual a Corte Especial admitiu prova posterior no período de transição), e embargos não são meio adequado para prequestionamento constitucional ou rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa.