AREsp 1778683 - ACORDAO

AREsp 1778683 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada em 19/11/2020 e considerada publicada em 20/11/2020, iniciando-se o prazo em 23/11/2020, enquanto o agravo regimental somente foi protocolado em 30/11/2020, já após o quinquídio legal; ademais, as modificações do CPC/2015 não alteram o prazo previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ para recursos internos nos Tribunais Superiores.

Parties
Agravante: THIAGO CASTELO BRANCO; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ, Art. 258 Do RISTJ
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Regimento Interno Do STJ Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO CASTELO BRANCO

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental contra decisão monocrática (art. 258 do RISTJ e art. 39 da Lei n. 8.038/90)
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 (art. 1.021) aos recursos internos nos Tribunais Superiores
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental nos autos em razão do protocolo fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada em 19/11/2020 e considerada publicada em 20/11/2020, iniciando-se o prazo em 23/11/2020, enquanto o agravo regimental somente foi protocolado em 30/11/2020, já após o quinquídio legal; ademais, as modificações do CPC/2015 não alteram o prazo previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ para recursos internos nos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.