EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade, pois a agravante foi intimada em 16/10/2019, os prazos foram suspensos nos dias 31/10/2019 e 1º/11/2019, mas o agravo interno foi interposto apenas em 11/11/2019, ultrapassando o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS, Efeitos Da Coisa Julgada, Comprovação De Filiação De Pensionistas, Sucumbência Recíproca E Honorários Advocatícios, Tema 499/stf
Processual Civil Administrativo Intempestividade Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS Efeitos Da Coisa Julgada Comprovação De Filiação De Pensionistas Sucumbência Recíproca E Honorários Advocatícios Tema 499/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Alcance dos efeitos da coisa julgada para membros de categoria
  3. 3 Necessidade de comprovação da filiação de pensionistas na data da propositura

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, pois a agravante foi intimada em 16/10/2019, os prazos foram suspensos nos dias 31/10/2019 e 1º/11/2019, mas o agravo interno foi interposto apenas em 11/11/2019, ultrapassando o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno