EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, vez que a agravante foi intimada em 16/10/2019 e, apesar de haver suspensão de prazos em 31/10/2019 e 1º/11/2019, o agravo interno somente foi interposto em 11/11/2019, portanto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS, Coisa Julgada, Comprovação De Filiação De Pensionistas, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Tema 499/stf
Processual Civil Administrativo Intempestividade Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS Coisa Julgada Comprovação De Filiação De Pensionistas Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno em razão do decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Abrangência dos efeitos da coisa julgada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Necessidade de comprovação da filiação do pensionista na data da propositura

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, vez que a agravante foi intimada em 16/10/2019 e, apesar de haver suspensão de prazos em 31/10/2019 e 1º/11/2019, o agravo interno somente foi interposto em 11/11/2019, portanto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.