AREsp 1781532 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido protocolado após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, prazo que permaneceu aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO SOUZA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015
  3. 3 Aferição da tempestividade do agravo regimental quanto à data de protocolo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido protocolado após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, prazo que permaneceu aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.