EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a agravante foi intimada em 16/10/2019, com suspensão de prazos em 31/10/2019 e 1/11/2019, e somente interpôs o recurso em 11/11/2019, ultrapassando o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, conforme certificado nos autos.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Mandado De Segurança, Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Tema 499/stf
Processual Civil Administrativo Intempestividade Mandado De Segurança Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS Coisa Julgada Honorários Advocatícios Tema 499/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Tema 499/STF quanto aos efeitos do título exequendo
  3. 3 Necessidade de comprovação da filiação de pensionistas na data da propositura

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois a agravante foi intimada em 16/10/2019, com suspensão de prazos em 31/10/2019 e 1/11/2019, e somente interpôs o recurso em 11/11/2019, ultrapassando o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, conforme certificado nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.