AREsp 1715626 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a jurisprudência do STJ firmou que o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo havendo litisconsortes com procuradores diversos, de modo que não se reconheceu tempestividade nem razão para reformar a decisão da Presidência.

Parties
Recorrente: TIM CELULAR S.A; Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Litisconsórcio, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processual Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Litisconsórcio Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial e ocorrência de intempestividade
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro (art. 229 do CPC/2015 – art. 191 do CPC/1973) ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial em presença de litisconsortes com procuradores diversos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a jurisprudência do STJ firmou que o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo havendo litisconsortes com procuradores diversos, de modo que não se reconheceu tempestividade nem razão para reformar a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade