REsp 1915414 - DECISAO

REsp 1915414 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 01/06/2020 e o recurso foi interposto em 23/06/2020, estando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, caracterizando intempestividade manifesta; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse regularizar a intempestividade, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrentes: ADELINA CARNEIRO DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADELINA CARNEIRO DE ALMEIDA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de regularização por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal: a parte foi intimada em 01/06/2020 e o recurso foi interposto em 23/06/2020, estando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, caracterizando intempestividade manifesta; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse regularizar a intempestividade, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...