AREsp 1729167 - DECISAO

AREsp 1729167 - DECISAO

Verificou-se que a certidão do CNJ comprovou a suspensão dos prazos de 20/05/2020 a 31/05/2020, tornando tempestivo o agravo interno; contudo, no mérito do recurso especial, constatou-se ausência do requisito constitucional de prequestionamento e insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, além de eventual invocação de matéria fática vedada à revisão pelo recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDSON ANDRADE BARRETO - ESPÓLIO; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Por COVID 19 Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDSON ANDRADE BARRETO - ESPÓLIO

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial e contagem de prazo considerando suspensão por COVID-19
  2. 2 Existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração e cotejo analítico da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a certidão do CNJ comprovou a suspensão dos prazos de 20/05/2020 a 31/05/2020, tornando tempestivo o agravo interno; contudo, no mérito do recurso especial, constatou-se ausência do requisito constitucional de prequestionamento e insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, além de eventual invocação de matéria fática vedada à revisão pelo recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 790/791
  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial