HC 611435 - ACORDAO

HC 611435 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo legal de 5 dias para sua interposição, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis; assim, o prazo de quinquídio não foi observado e o recurso é intempestivo.

Parties
Paciente: GILSON EMIDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Intempestividade Prazo Recursal Habeas Corpus Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILSON EMIDIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental nos autos criminais
  3. 3 Contagem do prazo em dias corridos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo legal de 5 dias para sua interposição, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis; assim, o prazo de quinquídio não foi observado e o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental