AREsp 1817115 - DECISAO

AREsp 1817115 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem prova de feriado local no ato de interposição; diante da intempestividade, determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento nas normas do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ANTONIO BARBIZAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

FRANCISCO ANTONIO BARBIZAM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local (§6º art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem prova de feriado local no ato de interposição; diante da intempestividade, determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% caso já houvesse fixação anterior, com fundamento nas normas do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...