AREsp 1812893 - DECISAO

AREsp 1812893 - DECISAO

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 30 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição e aplicando-se as regras regimentais, impõe-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 30 dias úteis, sendo manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição e aplicando-se as regras regimentais, impõe-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.