AREsp 1810316 - DECISAO

AREsp 1810316 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/06/2020; interposição em 07/07/2020), sendo manifestamente intempestivo conforme art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: EDVALDO MOURA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDVALDO MOURA LACERDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/06/2020; interposição em 07/07/2020), sendo manifestamente intempestivo conforme art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)