AREsp 1818512 - DECISAO

AREsp 1818512 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNA CARAM RODRIGUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNA CARAM RODRIGUES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e contagem de tempo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.