AREsp 1815477 - DECISAO

AREsp 1815477 - DECISAO

A recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31/05/2019 e interpôs o recurso especial em 25/06/2019, estando o recurso manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219). Não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º). Diante da intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e 03 para definição do Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31/05/2019 e interpôs o recurso especial em 25/06/2019, estando o recurso manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219). Não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º). Diante da intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.