AREsp 1809930 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/04/2020 e interposição em 28/05/2020), aplicando-se os arts. 994, VI, 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a falta de comprovação, no ato, de feriado local (conforme §6º do art. 1.003 do CPC) impede regularização posterior. Determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARGARETE THOMAZ GAMBARONI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARGARETE THOMAZ GAMBARONI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ao ato de interposição (§6º do art. 1.003 CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/04/2020 e interposição em 28/05/2020), aplicando-se os arts. 994, VI, 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a falta de comprovação, no ato, de feriado local (conforme §6º do art. 1.003 do CPC) impede regularização posterior. Determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por MARGARETE THOMAZ GAMBARONI e OUTRO.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.