AREsp 1821581 - DECISAO

AREsp 1821581 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10/07/2019 e agravo interposto em 28/01/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo regimental apresentado contra decisão de inadmissão de recurso especial) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SÉRGIO ROBERTO CASSOL DALLA PORTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Interrupção De Prazo Recursal, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Interrupção De Prazo Recursal Gratuidade De Justiça

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Parties

SÉRGIO ROBERTO CASSOL DALLA PORTA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal para interposição de agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10/07/2019 e agravo interposto em 28/01/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo regimental apresentado contra decisão de inadmissão de recurso especial) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...