AREsp 1815328 - DECISAO

AREsp 1815328 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/08/2020 e recurso interposto em 02/09/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NUMERO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários

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Parties

NUMERO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos de admissibilidade do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/08/2020 e recurso interposto em 02/09/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...