AREsp 1817958 - DECISAO

AREsp 1817958 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (recurso especial interposto em 26/08/2020 após intimação em 04/08/2020; agravo interposto em 06/11/2020 após intimação em 14/10/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual são manifestamente intempestivos, não conhecendo-se dos recursos, e determinando-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOCILENE DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/interposição Intempestiva
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOCILENE DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/interposição Intempestiva

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Interposição intempestiva do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (recurso especial interposto em 26/08/2020 após intimação em 04/08/2020; agravo interposto em 06/11/2020 após intimação em 14/10/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual são manifestamente intempestivos, não conhecendo-se dos recursos, e determinando-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.