REsp 1919349 - DECISAO

REsp 1919349 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 29/09/2020 e interposição em 16/10/2020), não se verificando comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por isso, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PABLO BARROSO CALDAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Recursal Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PABLO BARROSO CALDAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias corridos aplicável
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 29/09/2020 e interposição em 16/10/2020), não se verificando comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por isso, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.